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Apreender o aparelho e acessar seu conteúdo são medidas juridicamente distintas. Entre consentimento, ordem judicial e prova digital, a investigação encontra limites na intimidade, na privacidade e no devido processo legal. RESUMO: O celular concentra conversas, fotografias, documentos, registros financeiros e informações capazes de revelar anos da vida de uma pessoa. Quando apreendido em uma

Por Elvis Preslei Rocha BarbosaAdvogado Criminalista Resumo: O artigo examina os efeitos jurídicos da apreensão de dinheiro em espécie durante o período eleitoral, distinguindo a suspeita legitimamente provocada pelas circunstâncias do caso da prova necessária à efetiva responsabilização. A análise aborda as diferenças entre irregularidade na arrecadação ou no gasto de campanha, captação ilícita de